PIS/Pasep: Consulta do abono salarial 2017 a partir de segunda (16)

A partir da próxima segunda-feira (16), trabalhadores vinculados ao PIS podem consultar se têm saldo relativo ao abono salarial 2017 a receber. Conforme a Caixa Econômica Federal, a checagem poderá ser feita de três formas: no aplicativo Caixa Trabalhador, nesta página ou pelo Atendimento Caixa ao Cidadão (0800-726-0207).

No banco, são feitos os pagamentos a empregados da iniciativa privada. Para servidores públicos, vinculados ao Pasep, a consulta será liberada na terça-feira (17) por meio da Central de Atendimento do Banco do Brasil, nos telefones 4004-0001 ou 0800-7290001.

O abono salarial ano-base 2017 começa a ser sacado neste mês. O calendário foi definido em 26 de junho, durante a reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília. A estimativa é de que sejam destinados R$ 18,1 bilhões a 23,5 milhões de trabalhadores.

Quem nasceu entre julho e dezembro recebe o benefício em 2018. Os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível em 2019 (confira tabela abaixo). Em qualquer situação, o dinheiro ficará à disposição do trabalhador até 28 de junho de 2019, prazo final para o pagamento. 

Os primeiros a receber são os nascidos em julho (para PIS) ou pessoas com inscrição de final zero (para funcionários públicos vinculados ao Pasep, que recebem no Banco do Brasil) — para eles, o saque estará disponível a partir do dia 26 de julho. Para aqueles que têm direito ao benefício, nasceram em julho e possuem conta na Caixa, o crédito em conta será feito ainda antes, em 24 de julho. 

Para correntistas do Banco do Brasil (BB), o crédito será efetuado a partir do terceiro dia útil anterior ao início de cada período de pagamento, conforme estabelecido no cronograma abaixo. O BB ainda não informou a partir de que data será possível consultar o saldo.

Abono salarial 2007

Onde sacar?

Os empregados da iniciativa privada, vinculados ao PIS, sacam o dinheiro na Caixa Econômica Federal. Para os funcionários públicos, associados ao Pasep, a referência é o Banco do Brasil. Os correntistas terão o benefício creditado em conta no período estabelecido no calendário.

Como consultar se tenho saldo?

- Para consultar informações sobre abono salarial e cotas do PIS e realizar saques dos benefícios a que tem direito, o trabalhador da iniciativa privada precisa do Cartão do Cidadão. No portal ou aplicativo, ele consulta com o número do PIS, NIS ou NIT e a Senha Cidadão. 

- Para servidores públicos, vinculados ao Pasep, a consulta será liberada na terça-feira (17) por meio da Central de Atendimento do Banco do Brasil nos telefones 4004-0001 ou 0800-7290001. 

Quem tem direito?

- Para ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep, é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos um mês em 2017 com remuneração média de até dois salários mínimos.

- Além disso, o trabalhador tinha de estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Que valor é pago?

- A quantia que cada trabalhador tem para receber é proporcional ao número de meses trabalhados formalmente em 2017. 

- O valor do abono salarial será calculado na proporção 1/12 do salário mínimo vigente na data do pagamento. Ou seja, o valor máximo é de R$ 954 e, o mínimo, de R$ 80.

- Quem trabalhou durante todo o ano receberá o valor cheio. Quem trabalhou por apenas 30 dias receberá o valor mínimo. 

(Crédito: Gauchazh)

(Crédito: Gauchazh)

VERSÍCULOS BIBLICOS E FRASE DO DIA

Bebê morre após médico esquecer vírgula em receita

O Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) está investigando a morte de um bebê de 10 meses, que morreu no domingo (8), no Hospital Público de Santo Antônio do Içá, município a 881 km de Manaus. Um médico sem registro no Conselho Regional de Medicina prescreveu para a criança uma dosagem 10 vezes maior de um medicamento para tratar alergia.

O bebê Henzo Matheus Pinto Elias chegou ao hospital de Santo Antônio do Içá com quadro de febre e vômito. O menino morreu na tarde de domingo, após passar seis dias internado na unidade. O MPE-AM investiga crimes de negligência, exercício ilegal da medicina e até crime de homicídio.

Henzo foi atendido pelo médico na unidade. Na receita assinada por ele, é recomendado o uso de dipirona e 25 miligramas de prometazina - medicamento usado para combater reações alérgicas.

Depois que a medicação foi aplicada, o quadro clínico do bebê piorou. O pai do bebê, Rômulo Souza, conta que foi chamado pelo médico, que corrigiu a receita para 2,5 miligramas do medicamento.

"Meu filho já estava muito doente depois de dois dias, com essa superdosagem, essa overdose no seu corpo. Ele [médico] me chamou em particular, pediu a receita. Eu mostrei uma cópia e ele pegou uma caneta e acrescentou um ponto [entre o 2 e o 5]. Disse, 'eu errei aqui'. Eu fiquei me perguntando, será se ele quis anular a prova?", disse.

O menino foi transferido para o Hospital do Exército no dia 4 de julho, mas não resistiu. Na certidão de óbito da criança consta que a causa da morte foi edema cerebral e hemorragia intracraniana.

O pai do bebê prestou depoimento no Ministério Público. Um dos fatos mais graves da investigação é que o médico não tem registro no Conselho Regional de Medicina. Segundo o promotor de Justiça Carlos Firmino, tanto o médico como quem fez a contratação podem ser penalizados.

"Vai ser averiguado pelo promotor se o gestor agiu sabendo desse caso. Ele poderá ser responsabilizado também, porque é dever do gestor, do prefeito, ver se o médico que ele contrata tem as condições para atuar, que é o CRM. Jamais podem cometer esse erro. Além do mais, o Município pode sofrer uma ação de indenização por dano moral", afirmou.

Contratação ilegal

Em março deste ano, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) questionou a prefeitura de Santo Antônio do Içá por contratar cinco médicos sem CRM, incluindo o que atendeu Henzo, para trabalhar na cidade.

O médico tem diploma de medicina da Bolívia, mas não possui validação para atuar no Amazonas. Segundo o TCE-AM, ele não tem inscrição no Conselho Regional de Medicina ou vinculação ao “Programa Mais Médicos”, do Governo Federal.

Na ocasião, o prefeito Abrão Lasmar Magalhães informou ao TCE-AM que havia exonerado todos os médicos que não tinham registro. Agora, o Ministério Público quer saber por que a exoneração nunca aconteceu.

"Em tese pode ter acontecido o exercício irregular da medicina ou até o crime de homicídio culposo ou com dolo eventual, porque uma pessoa que não é médica, não tem CRM, e ministra erradamente fármacos e drogas, pode ocorrer o crime de homicídio com penas de até 30 anos de reclusão", explicou o promotor.

O que diz a prefeitura

O prefeito Abraão Magalhães Lasmar informou que o médico não faz parte do quadro de funcionários desde fevereiro, em razão de não ter apresentado o registro do Conselho. Segundo o prefeito, o médico estava atuando no hospital como voluntário por 10 dias, por conta da alta demanda. A reportagem não conseguiu localizar o médico.

Câmara aprova luz gratuita para famílias de baixa renda

Foi aprovada ontem (10), na Câmara dos Deputados, uma emenda que isenta o pagamento de contas de luz de até 70kWh por mês a famílias de baixa renda. O texto, porém, ainda precisa ser aprovado no Senado Federal e depois seguir para a sanção presidencial. 

Se a emenda for sancionada, a isenção total passa a atingir todas as famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. 

O artigo foi incluído no projeto de lei que destrava a venda de seis distribuidoras da Eletrobras nos seguintes estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima. A operação abre caminho para futura venda da Eletrobras ao setor privado.

Atualmente, já existe a Tarifa Solidária, que dá descontos escalonados, dependendo da quantidade de energia consumida: 65% de desconto com 30kWh por mês, até chegar a 10% com o gasto de 220kWh por mês. 

Também já existe hoje a isenção de 100% na conta de luz de até 50kWh por mês para quilombolas e indígenas. 

O relator da proposta, Julio Lopes (PP-RJ), afirmou que a medida não trará custo adicional para o governo, e que teria sido acordada com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). 

A aprovação da medida, porém, só deve acontecer após as eleições, já que depois do recesso parlamentar, que começa na próxima semana, os parlamentares devem se voltar para o pleito.

Luz Para Todos

Também foi incluído no texto mudança no programa Luz Para Todos em regiões isoladas do país. De acordo com a emenda, em lugares remotos o atendimento de pedidos de ligação será de graça para quem tiver consumo estimado de até 80kWh por mês.

VERSÍCULOS BIBLICOS E FRASE DO DIA

Prefeitura de Parnaíba inicia 1ª etapa das obras de reforma do Mercado da Rua Caramuru

A prefeitura de Parnaíba, através da secretaria de infraestrutura e da Empa (Empresa Parnaibana de Serviços Públicos) já começou a execução do projeto da reforma completa das instalações do mercado da Rua Caramuru, que inclui também a transformação da Praça Santa Cecília em estacionamento, cujo projeto também já está elaborado.

“O trabalho será feito por etapas e estamos iniciando a primeira, que consta da construção de boxes novos para todos da área invadida na frente do mercado para a rua Caramuru. Serão 500 metros quadrados de área construída – em torno de 100 boxes, aproximadamente. Eles serão diferenciados – alguns ficarão maiores porque seus proprietários já possuem direito adquirido. A gente vai manter todos os que invadiram a área há mais ou menos 12 anos, porque são pais de família que dali tiram seu sustento e o da família. Fizemos um estudo do modo que ninguém perca um metro quadrado. Todos vão ganhar seu box novo, todos unificados, com dimensões adaptadas para o tipo de produto que vendem e do tamanho que cada um já possuía por direito adquirido”, esclarece a secretária Gracinha Moraes Sousa.

De acordo com a secretária, estão sendo construídas tendas na parte onde era estacionamento; sendo vista a questão da segurança no local e a previsão é de que até o final da semana será feita toda a mobilização, para colocar ali o pessoal da frente do mercado, na Rua Caramuru. “Queremos fazer tudo sem transtornos, vamos fornecer a energia para que todos montem seus pontos de comércio e continuem e continuem com suas vendas” – destaca Gracinha.

Segundo ela, feita a transferência das pessoas será feita a retirada do material velho de madeira, das invasões e, em seguida, a construtora inicia o serviço e tem 30 dias para concluir, “mas conta a partir do dia em que estiver tudo limpo na frente”, esclarece. Disse ainda a secretária que foram feitas reuniões individualizadas “in loco” da ala que vai ser mexida e todos demonstraram boa vontade, “querem ser parceiros, inclusive vão fiscalizar porque vão ganhar novos pontos e virar permissionários. Hoje eles não possuem a permissão, só tem a invasão. E vai ser bom para pra gente, como parnaibanos, que teremos um mercado de qualidade e vai ser bom para o feirante”, acrescentou.

Gracinha disse também que a 2ª etapa já está licitada, “mas não vamos dar ordem de serviço agora, para evitar tumulto. Por isso é que estamos fazendo a obra por etapas. Quando forem entregues os 30 primeiros boxes vamos iniciar com o pessoal do lado direito do mercado, na rua paralela à Pinheiro Machado. Lá será o dobro de boxes e o prazo de término é 45 dias”, finalizou.

Em mais um fim de semana sangrento, Ceará registra 48 assassinatos em 72 horas

Na localidade de Barro Branco, em Barreira, três homens foram mortos na madrugada do domingo

Subiu para 2.651 o número de assassinatos no Ceará em 2018. Neste fim de semana, ao menos, 48 pessoas foram vítimas de homicídios, latrocínios (roubo seguido de morte) ou lesão corporal seguida de óbito. O maior número de crimes de morte foi registrado no Interior, com 21 casos (12 na Região Norte e 9 na Região Sul). Logo em seguida, vem a região Metropolitana de Fortaleza (RMF), com 14 casos. Na Capital foram 13 pessoas assassinadas entre a sexta-feira (6) e o domingo (8).

Entre as 48 pessoas mortas está um agente da Segurança Pública. O guarda municipal da cidade de Sobral, Gonçalo Silva neto faleceu no último sábado num dos leitos da Santa Casa de Misericórdia daquele Município. Ele havia sido baleado por bandidos na semana passada e não resistiu.

Em Fortaleza, 13 pessoas foram mortas no fim de semana nos seguintes bairros: Barroso (2 casos), Antônio Bezerra (2 casos), Monte Castelo (duplo assassinato de um casal), Barra do Ceará, Mondubim, Autran Nunes, Jangurussu, Demócrito Rocha, Genibaú e Conjunto Esperança.

Na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), 14 pessoas foram assassinadas no intervalo de 72 horas – entre sexta-feira e o domingo. Os crimes de morte ocorreram nos seguintes Municípios: Maranguape (3 crimes), Maracanaáu (3), Cascavel (2), Caucaia (2), Aquiraz, São Gonçalo do Amarante, Horizonte e Eusébio.

Mortes no Interior

Na região do Interior Norte, 12 assassinatos foram registrados no fim de semana nos seguintes Municípios: Sobral (3 casos), Barreira (3), Coreaú, Paracuru, Pentecoste, Santana do Acaraú, Tamboril e Tianguá.

No Interior Sul, nove casos de assassinatos ocorreram em Morada Nova (triplo em mortes por intervenção policial), Campos Sales (duplo), Jucás, Quixeré, Cedro e Quixeramobim.

Três homens foram mortos, na madrugada de domingo, na localidade de Barraco Branco, na zona rural do Município de Barreira (a 75Km de Fortaleza). Os três foram baleados. Dois morreram no local do crime e o terceiro no hospital da cidade, sendo identificados somente por Matheus, “Goprdinho” e “Pantera”. Os assassinos fugiram do local sem que fossem identificados.

Em Campos Sales (a 531Km da Capital) foi registrado um duplo homicídio no fim de semana. Dois homens foram mortos, a tiros, em um bar onde acontecia uma seresta, na madrugada de sábado (7). Era por volta de 2 horas, quando Antônio Igor de Lima Alves, 23 anos; e Francisco Wellington Torres, adolescente de 17 anos, foram baleados e mortos por um homem que fugiu em uma motocicleta.

Em Morada Nova (a 163Km de Fortaleza), três bandidos morreram numa troca de tiros com policiais do Batalhão Raio na localidade de Felipa de Cima, na zona rural.

Mulheres

Entre as vítimas dos 48 assassinatos no estado no fim de semana estão duas mulheres. Uma delas foi encontrada morta dentro de casa, na localidade de Parada, em São Gonçalo do Amarante, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), na manhã do último sábado (7).

Já no começo da noite do domingo, por volta de 18 horas, uma mulher, identificada como Maria Gorete de Sousa, 45 anos, foi morta, a tiros, na porta de casa, na Rua Jorge de Lima, bairro Dom Timóteo, na cidade de Tianguá (a 314Km de Fortaleza).

WhattsApp agora avisa se seu amigo copiou mensagem

O WhatsApp para Android e para iPhone (iOS) passa a indicar, na tarde desta terça-feira (10), quais mensagens foram encaminhadas. A novidade está na atualização do mensageiro depois de entrar em fase experimental no programa beta. Usuários devem baixar a nova versão para ter acesso ao recurso, que fica ativado por padrão.

O rótulo de “Encaminhada” é exibido no início do balão de diálogo, junto com uma seta. Desta forma, o receptor da mensagem sabe que a pessoa com quem ele está conversando não escreveu originalmente o material.

Em nota ao TechTudo, os encarregados do WhatsApp disseram que a indicação extra “tornará as conversas individuais ou em grupo mais fáceis de serem seguidas”. Também encorajaram os usuários a “pensar com cuidado” antes de repassar mensagens. “Lembre-se de que você pode bloquear ou denunciar um contato como spam”, diz o texto.

Mais recentemente, o mensageiro chamou para si a responsabilidade de combater a disseminação de conteúdo falsificado. Pesquisadores foram convidados a participar de um programa que concederá prêmios de US$ 50 mil para financiar pesquisas com diferentes pilares, dentre eles as eleições.

Engenheiros do WhatsApp na Califórnia também trabalham em uma ferramenta que avise usuários sobre links maliciosos. O recurso vai evitar que os adeptos do mensageiro abram páginas de golpe por engano. No entanto, oficialmente a empresa não se manifestou sobre o tema.

Câmara aprova isenção do pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda

Câmara dos Deputadosaprovou na noite desta terça-feira (10) a isenção do pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda.

A medida foi aprovada durante a votação do projeto que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras.

O texto-base da proposta já havia sido aprovado na semana passada, mas os deputados ainda precisavam analisar os destaques (possíveis mudanças ao texto original) para concluir a votação.

Durante a análise dos destaques, os deputados modificaram as regras da chamada Tarifa Social. Pela proposta, serão beneficiadas com a isenção do pagamento da conta de luz as famílias:

• com renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo;
• e que consumirem até 70 kwh/mês.

O texto define, ainda, que o pagamento caberá à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Atualmente, os descontos para famílias de baixa renda são calculados com base no consumo, que vai de 30 kwh/mês a 220 kwh/mês. O desconto varia de 10% a 65%.

Pela lei atualmente em vigor, somente indígenas e quilombolas cujas famílias são consideradas de baixa renda têm direito ao desconto de 100% na conta de luz.

Com a conclusão da votação do projeto, nesta terça, o texto seguirá para votação no Senado e, em seguida, para sanção presidencial.

Impacto

Durante a análise da proposta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou os parlamentares sobre a necessidade de ser feito um estudo sobre o impacto da medida nas contas públicas.

"Eu preciso que alguém me informe qual o impacto no orçamento do governo. Se alguém deixará de pagar a conta, outra pessoa vai pagar", disse Maia.

Em resposta, o deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator do projeto, afirmou que não haverá acréscimo de despesas e que a emenda já tinha sido negociada com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

"A própria Aneel concordou que não haveria qualquer acréscimo de despesa porque o consumo de todos será monitorado. Hoje, os quatro níveis da tarifa social de energia não são monitorados", afirmou.

Irrigação

Também na noite desta terça, os deputados aprovaram uma medida provisória (MP) que impede áreas que integram Projetos Públicos de Irrigação (PPIs) de serem retomadas pelo governo caso estejam dadas em garantia como hipoteca a algum banco oficial responsável por financiar o agricultor.

Neste caso, a retomada ficará a cargo da instituição financeira, a quem caberá comunicar o poder público da existência do crédito hipotecário.

Um trecho polêmico adicionado ao texto ainda altera um dispositivo da Política Nacional de Irrigação.

Pela nova redação, o governo não poderá declarar quais obras de infraestrutura de irrigação, que provoquem alterações em curso de água ou retirada de vegetação em área de preservação permanente (APP), poderão ser consideradas de utilidade pública para efeito de licenciamento ambiental.

Por se tratar de uma medida provisória, as regras já estão em vigor temporariamente. Porém, para passar a valer definitivamente, a MP ainda precisa ser aprovada no Senado até 24 de julho, quando perderá a validade.

VERSÍCULOS BIBLICOS E FRASE DO DIA