Na manhã desta segunda-feira (22), o prefeito Florentino Neto entregou ao presidente da Câmara Municipal, vereador Gustavo Lima e ao vereador Renatinho, o Projeto de Lei Nº 15, de 19 de agosto de 2016, por meio do qual a prefeitura pretende regulamentar os serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel.
O ato de entrega do PL se deu na presença do Promotor de Justiça Antenor Filgueiras e do Procurador Geral do município Fábio Silva.
O Projeto de Lei dá direito à todos os atuais mototaxistas a fazerem seu cadastro prévio eletrônico, no prazo de noventa dias. Os inscritos no cadastro prévio terão um ano para fazerem o curso de habilitação, sendo que a prefeitura também ofertará cursos.
Depois de um total de 15 meses (Onde 3 são para o cadastro prévio e 12 para a realização dos cursos), é que, a prefeitura começará a expedir a habilitação de mototaxista. Este prazo, é fundamental para que todos tenham o direito a se habilitarem.
Os representantes do município ficaram satisfeitos, pois não concordavam com a habilitação imediata, que por um lado resolveria um problema para um pequeno grupo de aproximadamente 200 pessoas, enquanto deixaria de fora 2. 800 mototaxistas. Seguindo a aprovação da proposta todos terão quinze meses para se adequarem, além disso, a própria prefeitura dará sua contrapartida com a oferta de cursos de formação. O que até pouco tempo era uma grande dificuldade para os mototaxistas.
Blog do Tiago Mendes
A prefeitura e o Ministério Público conseguiram propor à Câmara um modelo de regulamentação que respeita o trabalho daqueles que desempenham suas funções nas ruas. Ao final todos eles terão assegurados seus direitos.
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