Câmara aprova fim da reeleição para presidente, governador e prefeito

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 452 votos 19 a e 1 abstenção  O Plenário da Câmara dos Deputadosaprovou, por 452 votos 19 a e 1 abstenção, o fim da reeleição para mandatos executivos (presidente da República, governadores e prefeitos), no âmbito da votação da proposta da reforma política (PEC 182/07).

O texto aprovado é o do relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que prevê uma transição. Ela não se aplicará aos governadores eleitos em 2014 e aos prefeitos eleitos em 2012, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período anterior.

A exceção para o cargo de presidente da República não cabe porque a presidente Dilma Rousseff, já reeleita, não poderá se candidatar novamente em 2018.

Após a votação, a Ordem do Dia foi encerrada. Nesta quinta-feira, a partir das 12 horas, os deputados continuam a votar a reforma política por temas.

VERSICULOS BIBLICOS E FRASE DO DIA

Parnahyba empata em Teresina e se despede da competição

Mesmo obtendo maior volume de jogo, a equipe do Parnahyba não conseguiu sua classificação para a final do returno na noite desta quarta-feira (27). Necessitando vencer o Flamengo, a equipe do litoral cedeu o empate no tempo normal e foi eliminada na prorrogação com novo empate em 1 a 1.

Jogando no estádio Albertão, o Tubarão criou várias oportunidades de gol, mas não as concluiu.

Logo no início, zagueiro Renan abre o placar para a equipe azulina, aos 6 minutos em cabeceio certeiro do beque. Não se acomodando, mas sem eficácia nas conclusões, a equipe praiana foi ao ataque e pressionou a defensiva rubro-negra. Aos 33, porém, o Tubarão cede o empate e retorna para o segundo tempo com a esperança de vitória.

No complemento, Idelvando é derrubado na área, mas Antonio Dib marca fora. Final do tempo normal marcava 1 a 1.

Na prorrogação, a equipe Rubro-negra fez seu segundo gol, aos 6 minutos e veio sofrer o empate com Lekão, aos 16 minutos da etapa complementar da prorrogação, finalizando o confronto em 2 a 2.

Com o resultado, a equipe azulina está eliminada da competição, do mesmo modo que aconteceu ano passado, quando perdeu a final do primeiro turno e foi eliminada  na semifinal returno.

10 cervejas mais populares do mundo

Uma lista de cervejas mais populares do mundo traz algumas surpresas para os amantes da bebida.

A Europa, por exemplo, famosa por suas cervejarias, possui apenas duas marcar entre as primeiras posições.

Quatro dos top 10 são provenientes da China, fazendo com que apenas a primeira colocada seja responsável por uma em cada 20 cervejas vendidas no mundo.

As cervejas mais populares americanas vêm em terceiro e quarto lugares – Bud Light e Budweiser – e a Coors Light, outra dos EUA, vem em décimo.

Lista reúne as 10 cervejas mais populares do mundo. Brasil possui duas marcas entre as Top 10, demarcando 5ª e 9ª posições.

O Brasil possui duas na lista. A Skol, que vem na 5ª posição, e a Brahma, na 9ª posição da lista.

Veja abaixo a lista completa:

1. Snow (China) – 5,4% de participação no mercado mundial

2. Tsingtao (China) – 2,8%

3. Bud Light (US) – 2,5%

4. Budweiser (US) – 2,3%

5. Skol (Brasil) – 2,2%

6. Yanjing (China) – 1,9%

7. Heineken (Holanda) – 1,5%

8. Harbin (China) – 1,5%

9. Brahma (Brasil) – 1,5%

10. Coors Light (US) – 1,3

Fonte: DailyStar

Senado aprova MP que restringe acesso a pensão por morte-- veja como os senadores piauienses voltaram

27/05/2015 19h14 - Atualizado em 27/05/2015 19h41

A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e é a segunda aprovada pelos senadores. Nesta terça (26), os parlamentaresaprovaram a MP 665, que altera regras para o acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso.

Pelo texto aprovado, os cônjuges só poderão requerer pensão por morte do companheiro se o tempo de união estável ou casamento for de mais de dois anos e o segurado tiver contribuído para o INSS por, no mínimo, um ano e meio.

Antes, não era exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tivessem direito ao benefício, mas era necessário que, na data da morte, o segurado estivesse contribuindo para a Previdência Social.

O Senado também confirmou a alteração feita na Câmara que institui que o benefício pago pela Previdência Social aos pensionistas continuará sendo o valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber se estivesse aposentado por invalidez na data da morte. O governo havia previsto no texto original a redução do benefício pela metade.O texto original enviado pelo governo previa, para a concessão do benefício, dois anos de união e dois anos de contribuição.

Tabela de duração das pensões
De acordo com a MP, a tabela de duração das pensões aos cônjuges, fixando como base a idade, e não a expectativa de vida dos pensionistas, fica da seguinte forma:

- 3 anos de pensão para cônjuges com menos de 21 anos de idade
- 6 anos de pensão para cônjuge com idade entre 21 e 26 anos
- 10 anos de pensão para cônjuge com idade e entre 27 e 29 anos
- 15 anos de pensão para cônjuge com idade entre 30 e 40 anos
- 20 anos de pensão para cônjuge entre 41 e 43 anos
- Pensão vitalícia para cônjuge com mais de 44 anos

Além disso, quando o tempo de casamento ou de contribuição forem inferiores ao necessário para se ter o benefício, o cônjuge terá ainda assim direito a uma pensão, mas somente durante quatro meses. O texto original não previa a concessão desse benefício temporário.

 Fator previdenciário
Na Câmara, a MP 664 foi alvo de intensos debates e havia recebido uma emenda que altera o fator previdenciário. Nesta quarta, o Senado confirmou a mudança, o que contraria os interesses do governo.

Atualmente o fator reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos (nos casos de homens) ou 60 (mulheres). O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e de 30 para mulheres.

A proposta aprovada no último dia 13 na Câmara e confirmada pelos senadores institui a fórmula conhecida como 85/95, na qual o trabalhador se aposenta com proventos integrais se a soma da idade e do tempo de contribuição resultar 85 (mulheres) ou 95 (homens).

Apesar de contrariar os interesses do governo, já que a extinção do fator previdenciário pode impactar as contas públicas a médio prazo, a alteração no sistema atual teve o apoio de diversos líderes e de senadores da base aliada. Alguns deles, como Paulo Paim (PT-RS) e Walter Pinheiro (PT-BA), chegaram a se posicionaram a favor da mudança antes da votação e a mobilizar colegas para votarem a favor da extinção do fator. Além disso, caso o texto fosse novamente alterado no Senado, a MP voltaria para nova análise da Câmara e dificultaria a aprovação da matéria. Isto porque a MP 664 perderia a validade no próximo dia 1º de junho caso não fosse aprovada pelo Congresso até a data.

Para professoras, de acordo com a MP, a soma deve ser 80 e para professores, 90. Se o trabalhador decidir se aposentar antes, a emenda estabelece que a aposentadoria continua sendo reduzida por meio do fator previdenciário.

Veja, por ordem alfabética, qual foi a posição de cada senador na votação da MP 664:

Aécio Neves (PSDB-MG) - Não
Aloysio Nunes (PSDB-SP) - Não
Álvaro Dias (PSDB-PR) - Não
Ângela Portela (PT-RR) - Sim
Antõnio Carlos Valadares (PSB-SE) - Abstenção
Ataídes Oliveira (PSDB-TO) - Não
Benedito de Lira (PP-AL) - Sim
Blairo Maggi (PR-MT) - Sim
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - Não
Ciro Nogueira (PP-PI) - Sim
Cristovam Buarque (PDT-DF) - Não
Dalírio Beber (PSDB-SC) - Não
Dário Berger (PMDB-SC) - Sim
Davi Alcolumbre (DEM-AP) - Não
Delcídio do Amaral (PT-MS) - Sim
Donizeti Nogueira (PT-TO) - Sim
Douglas Cintra (PTB-PE) - Sim
Edison Lobão (PMDB-MA) - Sim
Eduardo Amorim (PSC-SE) - Abstenção
Elmano Férrer (PTB-PI) - Não
Eunício Oliveira (PMDB-CE) - Sim
Fátima Bezerra (PT-RN) - Sim
Fernando Coelho (PSB-PE) - Sim
Fernando Collor (PTB-AL) - Sim
Flexa Ribeiro (PSDB-PA) - Não
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) - Sim
Gleisi Hoffmann (PT-RS) - Sim
Hélio José (PSD-DF) - Sim
Humberto Costa (PT-PE) - Sim
Jader Barbalho (PMDB-PA) - Sim
João Alberto Souza (PMDB-MA) - Sim
João Capiberibe (PSB-AP) - Sim
Jorge Viana (PT-AC) - Sim
José Agripino (DEM-RN) - Não
José Medeiros (PPS-MT) - Sim
José Pimentel (PT-CE) - Sim
José Serra (PSDB-SP) - Não
Lídice da Mata (PSB-BA) - Sim
Lindbergh Farias (PT-RJ) - Sim
Lúcia Vânia (PSDB-GO) - Sim
Marcelo Crivella (PRB-RJ) - Sim
Maria do Carmo Alves (DEM-SE) - Não
Marta Suplicy (Sem partido-SP) - Sim
Omar Aziz (PSD-AM) - Sim
Otto Alencar (PSD-BA) - Sim
Paulo Bauer (PSDB-SC) - Não
Paulo Paim (PT-RS) - Sim
Paulo Rocha (PT-PA) - Sim
Raimundo Lira (PMDB-PB) - Sim
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) - Abstenção
Regina Sousa (PT-PI) - Sim
Reguffe (PDT-DF) - Não
Roberto Requião (PMDB-PR) - Sim
Roberto Rocha (PSB-MA) - Sim
Romário (PSB-RJ) - Sim
Romero Jucá (PMDB-RR) - Sim
Ronaldo Caiado (DEM-GO) - Não
Rose de Freitas (PMDB-ES) - Sim
Sandra Braga (PMDB-AM) - Sim
Sérgio Petecão (PSD-AC) - Não
Simone Tebet (PMDB-MS) - Sim
Tasso Jereissati (PSDB-CE) - Não
Telmário Mota (PDT-RR) - Sim
Valdir Raupp (PMDB-RO) - Sim
Vanessa Grazziotin (PCdoB - AM) - Sim
Vicentinho Alves (PR-TO) - Sim
Waldemir Moka (PMDB-MS) - Sim
Walter Pinheiro (PT-BA) - Sim
Wellington Fagundes (PR-MT) - Sim
Wilder Morais (DEM-GO) - Não
Zezé Perrella (PDT-MG) - Sim

Policiais militares voltam a protestar na Central de Flagrantes

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• Wilson Filho / Cidadeverde.com
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Dezenas de policiais militares voltaram a protestar na tarde desta quarta-feira (27) contra a proposta do governo de pagar o reajuste salarial da categoria de forma parcelada. O movimento “Tolerância Zero” teve início ontem e ocorre na Central de Flagrantes. De acordo com o tenente- coronel Carlos Pinheiro, a medida é uma forma de chamar a atenção das autoridades para cumprirem a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).

“Essa é uma forma que encontramos para tentar uma negociação, porque o governo está se recusando a cumprir a lei do aumento, alegando que pode não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas esse veto não existe”, disse.

De acordo com o tenente Miguel Luz, comandante da força tática do 1º Batalhão da Polícia Militar, o movimento é um incentivo para os policiais. 

“Vamos seguir a lei ao pé da letra. Qualquer ocorrência, por menor que seja, os envolvidos serão levados para a central. Por exemplo, se encontramos um suspeito portando uma pedra de crack vamos trazer para a Central de Flagrantes”, disse Miguel Luz.

Para o tenente- coronel Carlos Pinheiro, o que os policiais querem é o que todo funcionário de qualquer categoria também quer. “Se o patrão chegar e pedir para você receber 30% do seu salário, você não vai querer. Com a gente é a mesma coisa. Só queremos que paguem o nosso salário conforme nos foi garantido”, finalizou.

15 sinais de que é hora de terminar seu relacionamento

Em certo momento de um namoro é preciso saber se você quer interromper o relacionamento ou mantê-lo. Para isso, algumas dicas podem ser úteis.

Se você já sentiu dúvidas sobre seu compromisso com outra pessoa, saiba que isso pode significar que não há mais razões para vocês continuarem juntos. Ainda assim, algumas vezes esses sinais não necessariamente levam ao fim da relação, mas apenas determinam um momento de transição onde o namoro começa a se tornar mais sério.

Se você tem dúvidas sobre seu romance, confira as dicas abaixo. Trata-se de sinais que mostram que chegou a hora de terminar seu relacionamento.

Você não conversam mais

Em certo momento de um namoro é preciso saber se você quer interromper o relacionamento ou mantê-lo. Para isso, algumas dicas podem ser úteis.

Tudo que você faz causa discussão

Você notou algo diferente no(a) parceiro(a)

Vocês não trocam mais mensagens por telefone ou internet

O sexo é apenas uma obrigação

Vocês não têm mais respeito um pelo outro

Você sente tédio quando estão juntos

Você já não faz mais planos para o futuro

Você já não fala em nome dos dois quando vai planejar algo

Um dos dois já traiu e foi perdoado

Você sente atração por outra pessoa

Os defeitos já conhecidos do parceiro se tornam insuportáveis

Você não sente que está em um relacionamento amoroso

Vocês se veem cada vez menos

Vocês raramente dizem “Eu te amo”

Fonte: Lolwot

Nono dígito começa a valer a partir do dia 31 no Estado do Piauí

Os clientes da operadora OI no Piauí devem ficar atentos para o acréscimo do novo dígito. É que a partir da 0H deste domingo, 31, os usuários da telefonia, tanto de telefones fixos como de aparelhos celulares devem discar o número 9 antes dos oito dígitos, isso somente em casos de chamadas para celulares ou envio de mensagens de texto (SMS), independentemente do local de origem do destinatário.

Além do Piauí, com os DDD 86 e 89, outros cinco Estados do Nordeste devem aderir ao novo formato, como: Alagoas (DDD 82), Pernambuco (DDD 81,87), Rio Grande do Norte (DDD 84), Ceará (DDD 85 e 88) e Paraíba (DDD 83).

Inicialmente, as chamadas para telefones celulares realizadas com apenas oito dígitos ainda serão completadas, no entanto, o cliente deve receber uma mensagem de orientação durante o período de adaptação do novo procedimento. Após esse período, não será mais possível realizar chamadas com oito dígitos.

A implantação do nono dígito à esquerda dos demais dígitos é uma medida da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fazendo-se obrigatória através da resolução nº553 de 14 de dezembro de 2010, que tem como objetivo ampliar a disponibilidade de números na telefonia celular e ainda dar continuidade ao processo de padronização da marcação das chamadas. O nono dígito já foi implantado em outros Estados, como: São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará e Roraima.

A intenção é que até o fim de 2016 todo o país faça a adesão do novo formato. Para quem pretende realizar ligações para outros Estados, para os telefones móveis que ganharam o nono dígito, deve seguir o esquema: 0 + Código da Operadora + Código de Área + 9XXXXXXXX.

Firmino Filho autoriza reajuste de 7% e define R$ 1 mil como menor salário

A Prefeiturua de Teresina anunciou nesta quarta-feira (27) a proposta de reajuste salarial de 2015 para os servidores municipais. De acordo com o projeto encaminhado pelo prefeito Firmino Filho para a Câmara Municipal, o aumento será de 7% e nenhum trabalhador irá ganhar menos de R$ 1 mil por mês.

Para garantir que nenhum servidor tenha vencimento inferior a R$ 1 mil, a prefeitura dará um reajuste maior para as categorias básicas, que incluem agentes de portaria e motoristas, por exemplo, que ganham salários menores. Nestes casos, o aumento salarial poderá chegar a 25%. 

A proposta deixa de fora categorias que já fizeram outros acordos e terão reajuste em agosto. É o caso dos médicos, dentistas e enfermeiros.  

O projeto foi encaminhado para a Câmara após reunião do prefeito com a comissão de política salarial. De acordo com a Prefeitura, foram feitos levantamentos e simulações para que o poder público tenha como garantir o pagamento dos salários sem ferir os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

“Em um momento como esse em que o país atravessa uma forte crise financeira e grande parte das prefeituras Brasil afora estão dando zero de aumento, o prefeito Firmino Filho determinou que fizéssmos o maior esforço possível no sentido de garatir esse reajuste. Com isso a Prefeitura de Teresina assegura que os seus profissionais tenham um salário de mercado, o que valoriza cada um deles”, disse o secretário de administração de Teresina, Paulo Dantas, ao site da Prefeitura de Teresina. 

Juiz proíbe a Eletrobras de fazer corte de energia em decorrência de fraude apurada pela empresa

O magistrado decretou, ainda, nula toda e qualquer perícia efetivada pela Eletrobras Distribuição Piauí. A decisão vale para todo o Estado do Piauí.

JUIZ MAURO AUGUSTO DE REZENDE

A Eletrobras Distribuição Piauí está proibida de exigir, em todo estado, para fornecimento de energia elétrica o pagamento de contas anteriores aos três meses mais recentes de consumo. É o que determina a decisão em caráter liminar do juiz Mauro Augusto de Rezende, da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, em ação civil pública com pedido de ressarcimento por dano coletivo e pedido de medida liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado. A decisão é de 11 de maio de 2015. 

Na mesma decisão o magistrado determina que a Eletrobras Distribuição Piauí cesse imediatamente o condicionamento da manutenção do fornecimento de energia elétrica ao pagamento de multa e/ou saldo de consumo apurados em decorrência de inspeção promovida pela concessionária. O magistrado decretou, ainda, nula toda e qualquer pericia efetivada pela Eletrobras Distribuição Piauí ou empresas contratadas “ao arrepio da legislação consumerista, com arrimo na prova unilateral e os débitos gerados em razão desse procedimento, desconstituindo, assim as faturas emitidas em desfavor dos consumidores, com a exclusão de eventuais negativações geradas”.

A decisão vale para todo o estado em decorrência das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça que admite que os efeitos de julgamentos do qual derivem direitos de natureza metaindividual, produzidos em processos coletivos, ultrapassam os limites da Comarca. Direitos metaindividuais, segundo o Código de Defesa do Consumidor, pertencem a pessoas, que são reunidas entre si pela mesma relação jurídica básica. Eles têm natureza indivisível, ou seja, são compartilhados em igual medida por todos os integrantes.

A ação civil foi ajuizada após o Ministério Público apurar através de Procedimento Investigatório Preliminar que a Eletrobras Distribuição Piauí promoveu a substituição de “medidores de energia”, sob a alegação que os mesmos estão sendo violados ou adulterados pelos consumidores. A empresa argumentou que as trocas ocorrem automaticamente após a análise de agentes da própria empresa. De acordo com o MP a troca dos medidores de energia ocorrem automaticamente após a análise de agentes da própria concessionária ou por ela terceirizados.fonte: gp1