A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou nesta quarta-feira (20) contra a suspensão do envio à Câmara da nova denúncia contra o presidente Michel Temer.
O julgamento se encerrou no final da tarde e será retomado nesta quinta (21), quando votarão os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia.julgamento
Já votaram pelo envio da denúncia à Câmara os ministro: Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes , Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski
O único a divergir foi o ministro Gilmar Mendes, que votou pela devoluçaõ da denúncia à PGR e pela suspensão do envio à Câmara.
FACHIN: NÃO É MOMENTO DE DISCUTIR VALIDADE DE DELAÇÃO
Segundo Fachin, o "juízo político de admissibilidade por dois terços da Câmara precede a análise jurídica, pelo STF, de qualquer questão suscitada pela defesa". Neste momento, o relator defendeu que o Supremo só analise a denúncia após eventual autorização dos deputados.
O relator também defendeu que a possibilidade de rescisão total ou parcial da delação por descumprimento não leva à imprestabilidade das provas. Por este entendimento, mesmo que o acordo de Joesley Batista e Ricardo Saud, do grupo J&F, fosse rompido, as provas por eles apresentadas permaneceriam válidas. No entanto, Fachin ressaltou que isso deve ser decidido após a análise da denúncia pela Câmara.
— Se vale ou não o que se disse em delação premiada é assunto a ser apreciado se, ou após se, o juízo positivo da Câmara for proferido — defendeu Fachin.
Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou integralmente o voto do relator, destacando que a situação em debate é inédita. Moraes afirmou ainda que os novos áudios da JBS revelaram um desvio de finalidade na colaboração dos executivos da empresa.
BARROSO: "A PALAVRA ESTÁ COM A CÂMARA"
Após um intervalo de 30 minutos, a sessão foi retomada com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o relator. Barroso disse que os deputados precisam decidir se o país tem interesse em saber se os fatos aconteceram como descritos na denúncia.
— Neste momento, a palavra está com a Câmara dos Deputados. Saber se há ou não interesse público, se há ou não interesse do país em saber se os fatos verdadeiramente aconteceram. Para que se possam absolver os inocentes e eventualmente condenar os culpados, se houver. O que não pode é condenar ou absolver sem investigar. A palavra está com a Câmara. E há alta responsabilidade cívica de saber que tipo de posição pretende assumir perante a nação brasileira — disse Barroso.
O ministro listou uma série de provas que foram reunidas na denúncia, apresentada pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot, para dizer que a delação da JBS não é a única base da acusação contra o presidente Michel Temer.
— Ainda que caísse por terra a específica colaboração premiada, há todo um conjunto de provas que subsistem, a menos que todas elas venham a ser impugnadas.
Na sequência, a ministra Rosa Weber proferiu um voto curto, acompanhando a manifestação do relator do caso, Edson Fachin. Ela destacou que o juízo político da Câmara deve ocorrer antes da análise do STF.
TOFFOLI DIZ QUE RELATOR PODE REJEITAR DENÚNCIA
O ministro Luiz Fuz foi o quinto integrante do Supremo a votar pelo envio da denúncia à Câmara, endossando o argumento.
— É momento de aguardar o juízo político (da Câmara) que precede o juízo jurídico (feito pelo STF) — declarou Fux.
O ministro Dias Toffoli acompanhou parcialmente o voto de Fachin. Ele apresentou uma divergência referente ao papel do relator no envio da denúncia à Câmara. Em seu voto, Toffoli disse que qualquer juiz pode rejeitar, liminarmente, uma denúncia antes mesmo que ela seja analisada.
— O recebimento da denúncia não é automático. Não cabe ao juiz apenas impulsionar de forma mecânica o processo.
Em seguida, Ricardo Lewandowski votou acompanhando integralmente o relator.
GILMAR CRITICA JANOT: "MENTIU PARA O BRASIL"
O ministro Gilmar Mendes interrompeu o voto de Dias Toffoli para argumentar que há vários fatos narrados na denúncia que são anteriores ao mandato do presidente Temer. Segundo ele, isso não está previsto na Constituição e, portanto, a peça não poderia ser analisada.
— Temos que ter responsabilidade, se não as nossas próprias, as do cargo, da instituição — afirmou Gilmar. — Se existem crimes antes do mandato, isso precisa ser analisado. Senão, vira lavagem de mãos.
Depois, durante seu voto, Gilmar disse que a denúncia cita crimes praticados de 2006 até hoje e que Janot interpretou que poderia acusar Temer, mesmo que a Constituição preveja que o presidente só pode ser investigado por crimes cometidos durante o mandato. O ministro acolheu o pedido da defesa de enviar a denúncia de volta à PGR.
— Se o procurador-geral acredita que a denúncia é minimante viável, deveria ter formulado com conteúdo que possa ser recebido. Senão, não deveria ter apresentado denúncia alguma — disse Gilmar.
Gilmar acusou Janot de mentir ao país quando disse, em entrevista ao jornalista Roberto D'ávila, que Marcello Miller não atuou para a JBS enquanto era procurador.
— Mentiu o procurador. Mentiu para o Brasil. Os fatos mostram que o procurador Miller, desde fevereiro, trabalha na causa.
E reclamou da declaração de Janot quando decidiu abrir investigação para apurar crimes de omissão de informação no acordo de delação da JBS.
— Não há o que mais descer na escala das degradações. Se trata de um indivíduo sem nenhum caráter. Na ânsia de se salvar, na esperança de que o relator iria manter o sigilo, tentou jogar a onda de suspeita sobre o Supremop Tribunal Federal — declarou Gilmar.
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