Por falta de prestação de contas de convênios de três convênios da gestão Zé Hamilton e Florentino o município está no Cauc e fica impossibilitado de receber recursos federais.
O fato dos ex-prefeitos de Parnaíba, José Hamilton Castelo Branco e Florentino Alves Neto, não haverem apresentado a prestação de contas de 3 convênios junto ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o município de Parnaíba está com o nome no CAUC – que é o Cadastro Único de Convênios, da Secretaria do Tesouro Nacional. Pendências no CAUC impedem estados e municípios de receber recursos federais.
Os Convênios são: o de nº 599421d – com início em 21/12/2007 e com prazo final para prestar contas em 4/1/2014; o de nº 669065, com início em 26/12/2011, com prazo final de prestação de contas em 2.02.2014; e o 3º, de nº 669634, iniciado em 27/12/2011 e com data final da prestação de contas em 8.04.2016.
O objetivo dos convênios era, por exemplo: ”Conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que visam proporcionar à sociedade a melhoria da infraestrutura da rede física escolar, com a construção de escolas, conforme estabelece o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Pública de Ensino; aquisição de mobiliário e equipamentos padronizados para equipar as escolas de educação infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Pública de Educação Infantil – Proinfância, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE; e oferecer curso de formação para gestores e educadores, em atendimento ao Plano de Ações Articuladas – PAR, Programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade.
Hoje o secretário de educação Carlos Eduardo externou sua preocupação com o fato, que impede remessa de novos recursos ao município, por falta de responsabilidade de ex-gestores que administraram Parnaíba por 12 longos anos, tendo deixado como herança uma série de débitos, obras inacabadas e pendências junto ao governo federal.
Segundo o secretário, o assunto já foi repassado para a Procuradoria Geral do Município e o setor de contabilidade da Secretaria de Educação, para as providências devidas.
Confira os documentos abaixo:
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