Ficou acertado, ente outras cláusulas, que o Município de Teresina compromete-se a pagar às empresas Servi-San Vigilância e Transporte de Valores e Servi-San Ltda o valor de R$ 12 milhões, em nove parcelas. A primeira parcela, no valor de R$ 2.200.000, é composta de R$ 840.000 já depositados pelo Município de Teresina nas contas das empresas do grupo, mais R$ 922.000 mil a serem repassados até o dia 23 de novembro próximo, além do valor de R$ 437.645,48 que se encontra bloqueado por decisão judicial e que será liberado para fins de cumprimento do acordo.
As oito parcelas subsequentes, no valor de R$ 1.200.000 cada uma, serão pagas até o dia 22 de cada mês, com início em 22 de dezembro de 2015, totalizando R$ 9.800.000.
Em contrapartida, os sindicatos se comprometem a desistir das ações coletivas trabalhistas e em relação às ações individuais, o documento estabelece que os sindicatos convocarão todos os ex-empregados das duas empresas do grupo, que prestaram serviços ao Município de Teresina, para que cada um manifeste eventual interesse em aceitar ou não a quitação de seus créditos trabalhistas na forma prevista pelo acordo.
Para a presidente do Seeacep, Maria José Mesquita da Silva, esse acordo vem em boa hora, e representa um verdadeiro “presente de Natal” para os mais de mil trabalhadores que dependiam dessa verba para receberem seus direitos.
Já o presidente do Sindivigilante, André de Sousa Lima, destacou que o acordo é bom para os trabalhadores, pois, "no máximo em oito meses, a partir de agora, eles receberão aquilo que lhes é devido. Além disso, de imediato teremos a liberação do FGTS”.
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